O Creative Commons e suas modalidades 4.78/5 (9)

Para iniciar o entendimento sobre o Creative Commons é necessário uma breve explanação sobre o Direito Autoral Brasileiro. Os direitos autorais no Brasil são regulados pela Lei no 9.610/1998, a Lei dos Direitos Autorais – LDA. O Brasil também é signatário, desde 1922 da Convenção de Berna que rege os Direitos Autorais entre os diversos países que fazem parte desse Tratado Internacional. O Brasil também assina outros Tratados Internacionais, como a Convenção de Roma, de 1961  e o Agreement on Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights (Trips), de 1994, o mais importante tratado internacional sobre direitos autorais celebrado no século XX.

Isto posto, podemos dizer que nosso país está acordado com todos os signatários de diversos tratados internacionais, o que faz com que as leis referentes aos Direitos Autorais sejam respeitadas por todos os que deles fazem parte, ressalvadas as características legais e sociais de cada membro dos referidos tratados.

O Brasil foi o terceiro país do mundo a se juntar ao projeto Creative Commons, hoje mais de 50 países aderiram a essa iniciativa. Portanto são válidos em nosso território os símbolos CC, suas variações e utilizações. A coordenação brasileira do Creative Commons é realizada pelo  CTS – Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas. **

O Creative Commons é uma evolução ou derivação do Copyleft (exatamente isso, o contrário do Copyrigth) e também do Código Aberto ou GNU. A diferença é que os primeiros nasceram para que a comunidade dos programadores de softwares pudessem trocar informações e evoluir os trabalhos desta área sem que houvesse um único proprietário e todos pudessem utilizá-los e melhorá-los. Com o Creative Commons a idéia do compartilhamento de direitos expandiu-se para as áreas artística, principalmente musical, literária e de imagens e também cientifico/acadêmica.

Como licenciar

Antes de utilizar a licença Creative Commons, o licenciante, responderá a algumas perguntas simples para escolher a licença que melhor lhe convier — primeiro: quero permitir o uso comercial ou não, e segundo: quero permitir trabalhos derivados ou não? Se o licenciante optar por permitir trabalhos derivados, pode exigir que todos aqueles que venham a utilizar o seu trabalho — a quem chamamos licenciados — disponibilizem o novo trabalho utilizando-se dos mesmos termos da licença.

As licenças não afetam os direitos atribuídos por lei aos usuários de trabalhos criativos protegidos por direito de autor e/ou direitos conexos. Os licenciados têm de atribuir ao licenciante os devidos créditos, manter intactos os avisos de direito de autor em todas as cópias do trabalho e fornecer um link para a licença a partir das cópias do trabalho. Os licenciados também não podem usar medidas de caráter tecnológico para restringir o acesso de outros ao trabalho.

Exemplos de licenças:

Atribuição CC BY: Esta licença permite que outros distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho, mesmo para fins comerciais, desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original. É a licença mais flexível de todas as licenças disponíveis. É recomendada para maximizar a disseminação e uso dos materiais licenciados.

Atribuição-CompartilhaIgual –  CC BY-SA: Esta licença permite que outros remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho, mesmo para fins comerciais, desde que lhe atribuam o devido crédito e que licenciem as novas criações sob termos idênticos. Esta licença costuma ser comparada com as licenças de software livre e de código aberto “copyleft”. Todos os trabalhos novos baseados no seu terão a mesma licença, portanto quaisquer trabalhos derivados também permitirão o uso comercial. Esta é a licença usada pela Wikipédia e é recomendada para materiais que seriam beneficiados com a incorporação de conteúdos da Wikipédia e de outros projetos com licenciamento semelhante.

Atribuição-Sem Derivações – CC BY-ND: Esta licença permite a redistribuição, comercial e não comercial, desde que o trabalho seja distribuído inalterado e no seu todo, com crédito atribuído a você.

Atribuição-Não Comercial – CC BY-NC: Esta licença permite que outros remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho para fins não comerciais, e embora os novos trabalhos tenham de lhe atribuir o devido crédito e não possam ser usados para fins comerciais, os usuários não têm de licenciar esses trabalhos derivados sob os mesmos termos.

Atribuição-Sem Derivações e Sem Derivados – CC BY-NC-ND: Esta é a mais restritiva das seis licenças principais, só permitindo que outros façam download dos seus trabalhos e os compartilhem desde que atribuam crédito a você, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais.

Veja no link a seguir os métodos de escolha de licenças: http://creativecommons.org/choose/

Exemplos em trabalhos fotográficos

Para melhor explicar, vamos então a três exemplos de situações em que poderíamos inserir (se assim o desejarmos) licenças CC em nossas obras fotográficas:

Exemplo 1 – Você realizou um trabalho fotográfico para uma ONG que trabalha com questões ambientais e essas suas fotos irão ilustrar um trabalho científico que será divulgado na internet. A intenção é que outros pesquisadores e estudantes utilizem-se desse trabalho em outros que virão a complementá-lo e aprimorar o estudo da proteção a determinado habitat. Se for acordado entre você, os produtores do texto e a ONG, esse trabalho poderá utilizar uma das licenças CC. Nesse caso especifico eu optaria pela licença  Não Comercial – CC BY-NC.

Veja no link a seguir os detalhes legais dessa licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR

Exemplo 2 – Em um exemplo hipotético, você está pesquisando e realizando testes artísticos para saber o resultado final de uma fotografia que terá diversas camadas de Photoshop realizadas por diversas pessoas de diversas culturas e localidades diferentes. Para esse trabalho artístico em que o resultado final ainda não se definiu eu escolheria a licença CC BY, que é a mais abrangente de todas, permitindo inclusive que qualquer dos participantes comercialize o resultado que criou, desde que lhe atribua o crédito pela idéia inicial.

Veja no link a seguir os detalhes legais dessa licença: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR

Exemplo 3 – Sabe aquelas fotos que estão em seus arquivos. São boas fotos, mas você não tem mais nada a fazer com elas, já estão com você faz um bom tempo e não existe a possibilidade de você comercializá-las. Por que não compartilhar esse seu trabalho com outras pessoas que poderão utilizar-se dele para as mais variadas finalidades? Nesse caso é importante que essas fotos não possuam a imagem de pessoas ou produtos que possam caracterizar direitos de imagem ou de propriedade. Se todos os quesitos acima estão presentes a licença que eu escolheria é a Sem Derivações e Sem Derivados – CC BY-NC-ND. O que permitirá que essas fotos sejam utilizadas principalmente para trabalhos escolares e artigos sem finalidade comercial.

Por que não compartilhar? Afinal realizamos na internet diariamente tantas pesquisas para diversos trabalhos que realizamos. É uma forma de retribuição.

Veja no link a seguir os detalhes legais dessa licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR

Vale lembrar que quem licencia seu trabalho em Creative Commons continua integralmente como “dono” da obra (isto é, seu legítimo titular). O Creative Commons é um mero instrumento de licença. Ele não opera a transferência da titularidade da obra para terceiros. Apenas permite que outros utilizem a obra nos termos definidos pela licença e com as condições estabelecidas por ela. Com isso, quem licenciou a obra em Creative Commons permanece seu legítimo “dono” e titular e pode licenciá-la por meio de outros regimes de licenciamento e até ceder os direitos da obra para terceiros.

Em suma, o Creative Commons é uma ferramenta atual e facilitadora para compartilhar conhecimento e arte. Considero sempre salutar qualquer forma de contribuirmos com o crescimento intelectual do mundo em que vivemos, mas sempre é bom tomar cuidado com aqueles que encontram uma brecha nas leis para apenas tirar alguma vantagem do conhecimento intelectual alheio. Por isso se perceber que existe a possibilidade de alguém  lucrar com o seu trabalho, principalmente vendendo ampliações aos milhares, o melhor a fazer é manter todos os direitos reservados.

* O autor é fotógrafo e professor de fotografia. Professor Acadêmico – lecionou História do Direito e Antropologia Jurídica.

** Para saber em detalhes como funciona o Creative Commons perante as Leis brasileiras é importante realizar a leitura do livro “O que é Creative Commons? Publicação da Editora FGV. No Brasil o Creative Commons é gerido pelo CTS – Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas. O Creative Commons foi criado pelo Professor Lawrence Lessig, da Universidade de Stanford.

http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/11461/O%20que%20%C3%A9%20Creative%20Commons.pdf

Fontes:

– Separe um tempo para assistir ao filme/documentário – O Menino da Internet: a História de Aaron Swartz – O filme narra a história do jovem Aaron Swartz (1986-2013), um jovem programador norte-americano que acreditava na mudança radical do mundo através da internet e da computação. Vale a pena assistir para entender a história recente das lutas pelas liberdades da internet e a incompreensão que gerou uma trágica consequência.

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Erico Mabellini

Erico Mabellini, com mais de trinta anos de experiência como fotógrafo, trabalhou nas mais diversas áreas: moda, fotojornalismo, publicidade, eventos, documental.... É também jornalista e graduado em Direito, com especialização em Direito Autoral e Direito Ambiental. Leciona Fotografia e História do Direito. Fundador a editor da ONG Tribuna Animal, atualmente dedica-se à fotografia de animais e natureza.

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