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Alteração dos procedimentos de recolha e divulgação de imagens aéreas

Entra próximo dia 22 de Abril (sexta-feira), em vigor uma alteração dos procedimentos de pedido de autorizações de recolha e divulgação de imagens aéreas.

drone

No último artigo, eu falei sobre a legislação aplicada aos drones, na qual referia que era necessário também pedir uma autorização para a recolha e divulgação de imagens aéreas. A Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN) veio agora comunicar que a partir do dia 22 de abril este procedimento é ligeiramente alterado. Irá continuar a ser necessário preencher os formulários mas agora eles não são enviados por e-mail mas sim por carta.

Os formulários de pedido de autorização deverão ser devidamente assinados e enviados através de correio postal para:

Gabinete da Autoridade Aeronáutica Nacional
Avenida Leite Vasconcelos, n.º 4
Alfragide
2614-506 Amadora

Após a receção das autorizações a AAN irá proceder a todos os procedimentos legais e enviará de volta para o requerente do correio postal as autorizações.

Todos os restantes pedidos que são realizados para a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), como o pedido de autorização de voo, continuam da mesma forma, não sofrendo quais queres alterações até ao momento.

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  • ricardo01010

    Boa Noite Manuel,

    Eu contactei a AAN e o que me indicaram foi o seguinte.

    "…no caso que descreve não existe a certeza de haver captura de imagens aéreas, e consequentemente, também não existe a certeza absoluta se estaria a ser infringido o regime jurídico acima referido, ou até outros regime jurídicos, designadamente, o regime jurídico que tutela o direito à privacidade.

    Porém, e esta é uma questão diversa, qualquer aeronave – conceito que abrange os RPAS (vulgo drones) – que evolua no espaço aéreo deve estar autorizada pela ANAC para tal. Aqui já não se trata de questões relacionadas com a colocação no domínio público de imagens aéreas sensíveis para a segurança nacional, mas antes da segurança na utilização do próprio espaço aéreo – assunto que ganha uma extraordinária relevância nas proximidades de aeroportos.

    Em qualquer dos casos, em situações como as que são relatadas deverá contactar-se as autoridades policiais, que tentarão localizar o operador do drone para lhe solicitar a autorização para utilização do espaço aéreo emitida pela ANAC e, caso haja a bordo do drone equipamento de captura de imagens, as autorizações para a captura e a divulgação das imagens aéreas.
    Não existindo as referidas autorizações poderá ser efetuada a apreensão cautelar do equipamento, podendo ainda, em caso de infração, haver lugar à aplicação de coimas e sanções acessórias."

    Espero ter sido útil.

    Cumprimentos,
    Ricardo Soares

  • Manuel Lourenço

    Boa noite.

    Lendo os conteúdos atrás e porque já vi dois drones em situações diferentes, estou com sérias dúvidas da legalidade dos seus procedimentos.
    A primeira vez foi há coisa de três semanas quando me encontrava no quintal da minha casa que se localiza na vertical do corredor aéreo dos procedimentos de aproximação à pista 03 do Aeroporto Humberto Delgado. O objecto movimentava-se para um lado e para o outro a grande velocidade e a uma altitude bem maior do que 30 metros. Foi-se aproximando da minha residência e da do meu vizinho e ficou a pairar durante longos segundos ora rodando para um lado ora para o outro. Deu para ver que era um "brinquedo" de mais de um quilo de peso.Teve tempo suficiente para fotografar ambas as residências;
    A segunda vez foi ontem cerca das 19 horas, noite cerrada portanto, não muito longe do outro descrito atrás. O aparelho a princípio pareceu-me um avião que se dirigia à vertical da Caparica, mas estranhei que voasse tão baixo e as luzes de navegação serem diferentes: três luzes brancas fixas e uma verde a piscar. Só então cheguei à que era conclusão que era mais um drone. Que andaria ele a fazer a essa hora da noite num sítio de fraca densidade habitacional?
    Como me posso eu defender da situação primeiramente descrita? Posso abatê-lo se estiver sobre a minha propriedade?
    Com os meus cumprimentos,
    Manuel Lourenço

  • Nuno Marques

    Boa tarde Ricardo,

    Li ontem que já houve alterações e tendo sido já aprovada nova legislação para o uso de drones, com duas vertentes, para uso particular e profissional.

    Como o uso do drone para mim, faz parte da minha vida profissional, como posso obter toda a informação respeitante a isso.

    Tenho trabalhos agendados com clientes e tenho receio de já estar a infringir a lei.

    Consegue-me ajudar?!

    Obrigado,

    • ricardo01010

      Boa Noite Nuno Marques,

      Poderá saber tudo ao entrar em contacto com a ANAC pelo e-mail [email protected] (penso eu). Caso não seja entre novamente em contacto comigo que eu próprio entro em contacto direto com a ANAC e a AAN e envio-lhe toda a informação.

      • Nuno Marques

        Muito obrigado Ricardo.

  • Carlos Ferreira

    Viva,

    Ao ler o documento oficial de requer autorização para recolha de imagens áreas, deparei-me com o seguinte:
    Item 1: Os requerentes deverão ser aqueles que pretendem a realização do trabalho e não o executante, a não ser, como é óbvio, nos casos em que sejam uma e a mesma entidade.

    Isto no meu entender, parece que se estivermos a realizar o trabalho para outros, não temos que ser nós a pedir autorização, mas sim quem está a contractar o trabalho. É correcto?

    • ricardo01010

      Boa tarde Carlos,

      É sim isso, quem pretende os serviços é que tem de requerer a autorização ou autorizações. Foi a informação adiantada pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) e a Autoridade Aeroautica Nacional (AAN) e foi em base nela que escrevi o artigo.

      cumprimentos,
      Ricardo Soares

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