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Direito de imagem: um guia básico 4.25/5 (4)

Uma breve explicação, sem a pretensão de esgotar um tema tão complexo do direito, apenas oferecer alguma informação básica para os colegas fotógrafos, profissionais ou não.

Em meu artigo anterior discorri sobre os direitos dos fotógrafos, mas todo aquele que possui um direito também é responsável por uma obrigação. Nesse artigo observei que as obras fotográficas são um direito do autor. Mas e os personagens e objetos que as compõem? Terá o fotógrafo o direito de expô-los como bem lhe aprouver, em qualquer local ou momento? Para evitar prováveis dissabores para o profissional (ou não) da fotografia é que este artigo é redigido.

Assim como o Direto do Autor, o Direito de Imagem está também protegido por nossa Constituição Federal de 1988, que garante a proteção do direito de imagem em seu artigo 5°, nos incisos…

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;… 

 …X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; … e… 

…XXVIII  – são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;”…

Partindo dos preceitos acima compilados da Constituição Federal pode-se afirmar que: a utilização da imagem de forma indevida traz consigo o direito à indenização, se o resultado for prejudicial à honra, a reputação ou se trouxer prejuízos materiais ao detentor desse direito.

Também é possível afirmar que: a divulgação da imagem se dará, conforme os termos estabelecidos contratualmente, gerando obrigações para ambas as partes. Para utilização da imagem alheia há que se observar os termos do acordo pactuado. Atentando-se para o fato de que o uso da imagem pode ser revogado, como qualquer outra concessão de direito.

São diversas as situações em que o fotógrafo estará perante uma situação a qual poderá ensejar um conflito referente ao Direito de Imagem, vejamos alguns deles:

Ao fotografar políticos e artistas

Estes poderão estar inseridos na classificação de pessoas publicas e/ou notórias, e tanto as pessoas públicas quanto as notórias podem ter sua imagem divulgada, sem necessidade de autorização, desde que a veiculação ocorra em um contexto informativo. Contudo, mesmo com caráter informativo a publicação pode gerar constrangimentos. Ou seja, caso a atividade na qual a pessoa é fotografada não tenha uma relação direta ou indireta com sua atividade artística, politica ou profissional e o momento do registro da imagem enseje algum constrangimento, haverá a possibilidade de uma reparação.

A divulgação da imagem de pessoa comum que esteja próximo à pessoa publica e/ou notória e que possa ser distinguido, poderá também ensejar uma reparação dependendo da situação.

Se a pessoa retratada é pública ou famosa, é livre a utilização de sua imagem para fins somente informativos, ou seja, não comerciais.

Também é permitida a utilização da imagem realizada com objetivo eminentemente cultural, haja vista que a informação deve prevalecer sobre o interesse particular do indivíduo. Isso tornará a utilização da imagem permitida, ainda que sem o consentimento do retratado.

Modelos publicitários

Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, especialmente depois da edição da lei de direitos autorais brasileira que cuidou da proteção à imagem da pessoa retratada “de 1982 – relator Ministro Rafael Mayer: Direito à imagem. Fotografia. Publicidade Comercial. Indenização.

“A divulgação da imagem da pessoa, sem o seu consentimento, para fins de publicidade comercial, implica em locupletamento ilícito à custa de outrem, que impõe a reparação”.

Os contratos de fotografia publicitária devem ser redigidos claramente quanto à quantidade de anúncios a serem veiculados, em que tipo de veículo ou local e por qual limite de tempo, além da dimensão em que será ampliada a imagem do fotografado.

O tema também foi abordado por Rodrigues, em artigo publicado na Revista dos Tribunais:

“A pessoa é conhecida e reconhecida mediante a imagem do próprio aspecto exterior ou imagem física.

O direito a imagem assegura ao retratado o direito de impedir reprodução ou veiculação de sua imagem, dentro de certos limites. Possuí, portanto, duplo conteúdo, um positivo e outro negativo. “O primeiro configurado pela faculdade exclusiva de o interessado difundir ou publicar sua própria imagem e o segundo, entendido como direito de impedir a obtenção ou reprodução e publicação por um terceiro.”

(RODRIGUES, Cláudia. Direito autoral e direito de imagem. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 827, p. 59-68, set. 2004).

Miséria

Tema bastante recorrente de fotógrafos brasileiros e estrangeiros é a miséria de determinado povo. Algum tempo atrás muitos de nossos colegas fotógrafos (no Brasil e exterior) ganharam prêmios (inclusive em dinheiro) com fotos de miséria sem que nada recebessem os fotografados, salvo raras exceções. A lei portanto protege a imagem desses cidadãos que merecem o respeito à sua dignidade. Por isso ao serem fotografados também haverá a necessidade de sua anuência, caso isso não seja possível por escrito, é importante que o fotógrafo tenha um colega ou assistente ao seu lado para que sirva como testemunha em um eventual processo por danos morais. No caso de o fotógrafo estar só, também poderá fazer prova a filmagem na qual a pessoa fotografada aceita ser fotografada e para qual finalidade a fotografia será utilizada, hoje em dia isso é fácil de executar, haja visto que quase toda câmera digital também é uma filmadora.

São estes direitos autônomos e passíveis de reparação independentemente de sua repercussão patrimonial – ou seja, de sofrerem dano moral. Firma-se portanto a ideia de que o princípio da dignidade da pessoa humana não visa apenas a assegurar tratamento não degradante e proteção da integridade física do ser humano, sua dignidade de imagem também deve ser protegida.

Conflitos armados, manifestações, catástrofes e acidentes

Existem fatos passíveis de divulgação independentemente de eventual violação aos direitos de personalidade ou imagem – como conflitos armados, manifestações populares, catástrofes e acidentes, que têm evidente interesse jornalístico. Quando a fotografia que expõe determinada pessoa está claramente vinculada a um momento deste tipo, de maneira geral não há que se cogitar a violação do direito à imagem. Assevera-se, contudo, que a pessoa deve figurar como acessória dentro do contexto – sem ênfase em sua individualidade.

Pessoas comuns em ambientes públicos

Os fatos que ocorrem em locais públicos ou com amplo acesso a pessoas, como um restaurante ou um saguão de hotel, são em tese amplamente noticiáveis.

Reproduzir imagens captadas em local público, ou em eventos de interesse coletivos, é viável, desde que a pessoa retratada, seja um acessório do acontecimento.

Sabe-se que, uma vez que o titular de determinada imagem autorize sua utilização, esta se torna permitida. Ocorre, contudo, que o consentimento deve ser interpretado restritivamente, uma vez que o assentimento em se deixar fotografar não inclui sua publicação; tampouco a concordância com determinada publicação não abrange outros usos. Resumindo, uma vez autorizado você poderá fotografar aquela pessoa que lhe chamou a atenção para aquela determinada foto, mas não poderá utilizá-la à vontade e para qualquer objetivo que almeje. Para isso deverá existir uma autorização específica.

O uso indevido da imagem pode gerar problemas bastante extensos. Em outubro de 2009, a Terceira Turma do STJ decidiu que a Editora Abril deveria indenizar por danos morais uma dentista que apareceu em matéria da revista Playboy. A fotografada não autorizou que uma foto sua ilustrasse a matéria “Ranking Plaboy Qualidade – As 10 melhores cidades brasileiras para a população masculina heterossexual viver, beber e transar” (Resp 1.024.276).

A matéria descrevia as cidades brasileiras e era ilustrada com fotos de mulheres tiradas em praias, boates, etc. No caso, a dentista foi fotografada em uma praia de Natal (RN), em trajes de banho. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, ao manter a indenização em 100 salários mínimos, reconheceu que a foto seria de tamanho mínimo, que não haveria a citação de nomes e que não poria a dentista em situação vexatória. “Por outro lado, a reportagem traz expressões injuriosas. A existência de ofensa é inegável, mesmo se levado em consideração o tom jocoso da reportagem”, adicionou.

Uso comercial ou institucional de fotos no local de trabalho

O STJ já decidiu, que a simples veiculação de fotografia para divulgação, feitas no local de trabalho, não gera, por si só, o dever de indenizar, mesmo sem prévia autorização.

No caso (Resp 803.129), a Universidade do Vale do Rio dos Sinos contratou profissional em fotografia para a elaboração de panfletos e cartazes. O objetivo era divulgar o atendimento aos alunos e ao público frequentador da área esportiva. Além das instalações, as fotos mostravam o antigo técnico responsável pelo departamento no cumprimento de suas funções.

O técnico entrou com pedido de indenização pelo uso indevido de sua imagem. Ao analisar o recurso da universidade, o ministro João Otávio de Noronha entendeu que as fotos serviram apenas para a divulgação dos jogos universitários realizados no local onde o técnico trabalhava. “Nesse contexto, constato que não houve dano algum à integridade física ou moral, pois a Universidade não utilizou a imagem do técnico em situação vexatória, nem tampouco para fins econômicos. Desse modo, não há porque falar no dever de indenizar”, explicou o ministro.

De qualquer maneira é sempre bom evitar fotografar os funcionários de uma empresa em seu local de trabalho, as fotos poderão inclusive fazer prova contra o seu cliente no caso de uma futura ação trabalhista. Para essa finalidade de preferencia a modelos profissionais que poderão atuar como se funcionários fossem.

Animais e Objetos particulares – Licença de Uso da Imagem

Para poder usar uma foto que contenha um animal ou objeto que possuam um proprietário específico, tanto você quanto o seu cliente deverão firmar um contrato com o proprietário, que será o contrato para Licença de Uso de Imagem. Ou seja, o cavalo de raça que está posando para uma foto de carros deverá ter o consentimento de seu criador, lembre-se de que os animais possuem características de objetos para a Lei Civil.  E isso também acontece se na sua foto aparecer qualquer objeto de autoria conhecida (como uma garrafa da Coca Cola) – o responsável pelo objeto deve dar a Licença de Uso da Imagem deste objeto.

Obras localizadas em locais públicos

A lei autoral vigente dispõe por seu art. 48, que:

…”Artigo 48- As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.”…

No entanto essa situação poderá gerar outros entendimentos contraditórios, principalmente como vem ocorrendo em parques públicos, o saudoso autoralista PLINIO CABRAL assim se expressou sobre o tema: “Não é assim. Trata-se de patrimônio público, sem dúvida. Mas um patrimônio sobre o qual existem direitos morais e materiais do autor. Pode a obra em logradouro público ser reproduzida? A lei não fala em reprodução. Fala em representação e exemplifica: por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais. Já de início temos uma conclusão: uma estátua pode ser representada, dentro daquilo que a lei indica, mas não pode ser reproduzida, ou seja: não se pode dela fazer cópias em qualquer escala, grande, pequena, ou mesmo minúscula, para adornar chaveiros ou lembranças do local, o que é muito comum. Portanto, a representação é uma coisa; a reprodução é outra. A verdade é que o direito autoral tem um objetivo claro, preciso e reconhecido internacionalmente: proteger o autor e impedir a exploração ilícita de sua obra. Ora, se a obra colocada em logradouro público não está em “domínio público”, o autor continua exercendo sobre ela seus direitos patrimoniais e morais. A obra posta permanentemente em logradouro público pode ser representada. Não pode ser reproduzida em qualquer escala, notadamente se for para fins comerciais, como quase sempre – abusivamente- acontece.” (Direito Autoral Dúvidas & Controvérsias, Harbra, 4ª. Ed., págs. 97/98).

Isto posto podemos concluir que a fotografia é permitida por lei, o que não poderá ocorrer é a cópia em qualquer escala das obras contidas no espaço publico.

Arquitetura

As leis são claras, se estamos na rua, e quisermos fotografar um prédio, temos esse direito e ponto. O que poderá ser discutido judicialmente é a questão da venda da imagem, mas não é discutível o direito de fotografar um prédio, um monumento etc.

Mas o problema é que as leis têm interpretações. Na prática, todo objeto que esteja na via publica poderá ser fotografado.  Edifícios públicos podem ser fotografados internamente mas a imagem não pode ser comercializada ou ser utilizada como fundo em campanha publicitária. Já os prédios particulares precisarão de autorização caso o seu responsável venha a exigir.  Para essa finalidade será necessário redigir uma autorização onde conste a intenção detalhada e sua responsabilidade e/ou de seu cliente sobre a imagem captada.

Lenda Urbana

Conta uma lenda urbana que ocorreu o seguinte fato com um fotógrafo de determinada publicação de grande circulação: “Estava o fotógrafo exercendo seu ofício em um bar muito badalado e frequentado pela elite da noite paulista, fotografava ele as instalações e seus clientes. Uma das fotos que realizou foi uma imagem de ângulo aberto que realizou do mezanino do estabelecimento, captando os frequentadores que estavam no piso inferior. Um casal de frequentadores que aparece na foto de mãos dadas não era casado civilmente entre si e sim com outros parceiros. A foto foi publicada e gerou a separação de ambos os casais, não sem antes um demorado e custoso processo judicial contencioso. Solucionada a separação, um dos envolvidos no caso do suposto adultério que culminou na separação contenciosa, entendeu que o que dera inicio a tudo fora a fotografia, e em razão disso abriu um processo de indenização por Danos Morais e Patrimoniais contra o fotógrafo”. Bem, esta é uma lenda urbana, um tanto exagerada, e que não é sabido se de fato ocorreu, e se ocorreu qual foi o desfecho para o fotógrafo. De qualquer forma é bom estarmos atentos, pois uma ação judicial, seja ela ganha ou perdida sempre irá gerar gastos e perda de tempo para ambas as partes.

Um caso real e semelhante

Um erro na publicação de coluna social também gera indenização. O entendimento é da Quarta Turma, ao condenar a empresa jornalística Tribuna do Norte ao pagamento de R$ 30 mil por ter publicado fotografia de uma mulher ao lado de seu ex-namorado com a notícia de que ela se casaria naquele dia, quando, na verdade, o homem da foto se casaria com outra mulher (Resp 1.053.534).

Para o colegiado, é evidente que o público frequentador da coluna social sabia se tratar de um engano, mas isso não a livrou de insinuações, principalmente porque o pedido de desculpas foi dirigido à família do noivo e não a ela. “De todo modo, o mal já estava feito e, quando do nada, a ação jornalística, se não foi proposital, está contaminada pela omissão e pela negligência, trazendo a obrigação de indenizar”, afirmou o ministro Fernando Gonçalves, atualmente aposentado.

Conclusão do Direito de Imagem

Apenas o ato de fotografar não traz o risco de uma ação indenizatória. Esse risco irá ocorrer caso haja a exposição ou a invasão da privacidade das pessoas ou a utilização comercial de um animal ou objeto particular. No caso de existir qualquer espécie de divulgação, tanto de natureza artística quanto de natureza comercial, a pessoa que teve sua imagem divulgada poderá requerer, judicialmente, o pagamento de utilização de imagem, exceto quando se tratar de pessoas públicas (políticos, celebridades, atletas, artistas, profissionais de destaque) que estejam em local público ou em locais particulares onde você, como fotógrafo tenha autorização para fotografar.

Nas fotos em que não seja possível identificar a pessoa, como em paisagens, e algumas fotos de praças não há com o que se preocupar.

Para evitar aborrecimentos peça autorização das pessoas para fotografá-las. Capte o momento, faça a foto e, seja gentil, ofereça enviar uma cópia daquela foto, gratuitamente para a pessoa fotografada.

Quando se tratar de menores de idade, muito cuidado. Para fotografar e exibir essas fotos você precisará de autorização dos pais ou responsáveis e é aconselhável que os mesmos estejam presentes no momento da foto.

Este artigo não tem a pretensão de exaurir o tema, nem mesmo de afirmar verdades ou certezas.  O Direito é uma ciência humana, e como tal é passível de diversas interpretações e revisões.

Tal qual na Medicina, nas questões de Direito o importante é realizar corretamente a profilaxia, depois que a doença se instala não adianta nada culpar o doutor ou reclamar dos remédios amargos e de seus desagradáveis efeitos colaterais.

Fontes:

Constituição do Brasil (1988)
Arcos – Direito à imagem e dano moral: reparação por meio de indenização pecuniária
Âmbito Jurídico – A normatização do direito de imagem e suas limitações
Superior Tribunal de Justiça brasileiro – Direito à imagem: um direito essencial à pessoa
Apamagis
APIJor – O direito à imagem 

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Erico Mabellini

Erico Mabellini, com mais de trinta anos de experiência como fotógrafo, trabalhou nas mais diversas áreas: moda, fotojornalismo, publicidade, eventos, documental.... É também jornalista e graduado em Direito, com especialização em Direito Autoral e Direito Ambiental. Leciona Fotografia e História do Direito. Fundador a editor da ONG Tribuna Animal, atualmente dedica-se à fotografia de animais e natureza.

50 Comentários

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  • Caro Erico, parabéns pelo artigo.
    Se me permite, gostaria de lhe pôr a seguinte questão; Estou escrevendo um romance histórico ficcional, como forma de o ilustrar, copiei da “net” algumas fotos de acontecimentos e pessoas públicas da época em causa, as quais alterei significativamente, por forma a poderem encaixarem no diferente contexto da minha novela.
    As “fotos alteradas” são de pequeno formato e muito baixa qualidade fotográfica. Em nenhuma delas, a honra e dignidade das pessoas expostas é posta em causa. Nenhuma das fotos originais tem mais de 70 anos (domínio público).
    Gostaria de saber se posso usar essas “fotos muito alteradas” no referido romance de ficção que pretendo publicar, sem necessitar de licença.

    Com os melhores cumprimentos
    Pedro M. Mendes

  • Prezado Érico, grato pelo artigo.
    Ele é preciso nas informações e leve de ler, parabéns!

    Eu tenho uma dúvida, não sei se pode me ajudar…
    Estou desenvolvendo o projeto de um livro de fotografias de um fotógrafo de futebol. O livro conta com muitas fotografias de torcida, algumas mais amplas em que não se identifica alguém, e sim uma multidão, outras mais aproximadas, como retrato de um torcedor ou pequeno grupo. Além do livro a ideia é montar uma exposição e também produzir cartões postais para vender.

    Devo me preocupar com direitos de imagem para um caso como este?

  • Bom dia,
    Uma fotógrafa conhecida fez comigo alguns trabalhos não remunerados e sem assinatura de contrato. Em sua maioria, as fotos são retratos meus e da minha formatura. Após alguns desentendimentos, que nada tem a ver com fotografia, a fotógrafa solicitou que eu retirasse das redes sociais todas as fotos de autoria dela. Eu, como “personagem” da foto não tenho nenhum tipo de direito sobre o uso delas? As fotos não são utilizadas com nenhum fim comercial, são apenas de uso pessoal nas redes sociais e vale ressaltar que não há nenhum documento escrito assinado. Obrigada!

  • Tenho uma Produtora de Formatura com muitos funcionários fotógrafos com carteira assinada. Acontece que ao demiti-los eles criam suas empresas e utilizam fotos que registraram no período de contratação na minha empresa. Isto é permitido?

    • Olá Gustavo. Obrigado pela pergunta.

      Em meu ponto de vista sim, é permitido, pois o Direito de Autor abrange as fotos que foram realizadas por esses profissionais na época da contratação. Exemplificando, seria a mesma coisa do que um jornal ou revista que proibisse os seus fotógrafos de utilizar as fotos realizadas pelos mesmos em seus portfólios. No entanto esses seus ex-funcionários devem tomar muito cuidado com as fotos que publicam, pois os seus clientes (que não são pessoas publicas) realizaram um contrato com você e portanto, caso esteja especificado em seu contrato, apenas você poderá utilizar essas fotos em seu portfólio e não os seus funcionários. Mas quem poderá questionar esse detalhe são os clientes fotografados por uma questão de Direito à Imagem.

      Espero ter solucionado sua questão.

      Forte abraço.

      Erico Mabellini

  • Olá Erico, gostei muito desse artigo. Entendi que posso fotografar obras de arquitetura públicas, mas nao posso usar as imagens para fins comerciais.

    Minha dúvida é, posso usar minhas fotografias de prédios públicos (exteriores e interiores) no meu portfolio?

    • Olá Vitor. Obrigado pela visita.

      Sim, você poderá utilizar fotos de prédios píblicos para o seu portfolio.

      Até breve.

      Erico Mabellini

  • Olá Thiago. Obrigado pela visita.

    Em meu entender a lei é clara quanto a essa questão de Direitos Autorais em obras de escultura e arquitetônicas. Você não poderá reproduzir a escultura ou a obra de arquitetura em qualquer escala sem o consentimento do autor. Já a pintura e a fotografia das mesmas obras é permitida.

    Abraços

    Erico Mabellini

  • excelente artigo, foi muito esclarecedor, todavia, ainda tenho uma dúvida. Se existe uma escultura de um museu e alguém fotografa essa escultura e pública esta foto nas redes sociais, eu poderia fazer uma pintura dessa escultura mesmo utilizando eass fotografia como "modelo". como ficaria a questão dos direitos autorais, já q comercializarei a tela? A escultura está em um museu e gostei da fotografia dela, o ângulo foi perfeito. A pintura não será igual, já q a obra tem estilo moderno e nao será fidedigno a fotografia. Me surgiu essa dúvida e ficarei eternamente grato se puder me ajudar quanto a isso. Abraço

  • Olá Klynger. Boa tarde. Que bom que gostou do artigo. Obrigado!

    Nesse seu caso especifico, em que você posta fotos no twitter nas quais aparece um agente municipal em sua função publica de trabalho eu não vejo problema quanto a aparecer a imagem do servidor, desde que ele esteja realizando o seu trabalho. Fazendo uma breve analogia, seria o mesmo que fotografar um policial durante uma ocorrencia ou uma manifestação na qual ele esteja presente para manter a ordem. No meu entender não existe problema quanto ao Direito à Imagem quando o fotografado é um agente publico no exercicio de sua função e a fotografia tenha por finalidade a informação. Mas o Direito é uma Ciência Humana e temos que analisar os casos individualmente. Se o agente sentir-se incomodado com a sua imagem exposta e pedir para desfocar a imagem, por que não dar mais dois cliques nessa imagem especifica? Será mais simpático e evitará maiores trabalhos. Quanto ao desconforto jurídico entre o agente e o órgão publico eu não vejo qualquer problema, desde que o agente esteja em plena realização de suas obrigações de trabalho.

    Abraços.

    Erico Mabellini

  • Olá Erico! Parabéns pelo artigo. Sou tuiteitro em um órgão de trânsito municipal, cuja finalidade é repassar as informações em tempo real e deixar a população ciente das ocorrências. Recebo as imagens geradas pelos agentes na rua (via whasapp), vejo as que podem ser utilizadas, desfoco os rostos e placas de carros, tudo que leve a identificação de condutores ou munícipes no local das ocorrências. No entanto não desfoco a imagem do agente em operação no local, que está fardado e em serviço, isso pode gerar algum desconforto jurídico entre o agente e o órgão público em que esse agente trabalha?

  • Oi Raquel Rosa. Obrigado pela visita.

    Não entendi, ou então entendi muito bem o seu pedido.

    A política, assim como a vida é muito abrangente. Por favor, seja mais especifica em sua pergunta. Caso contrário faremos aqui um tratado de mais de 400 páginas sobre o assunto.

    Abraços.

    Erico

  • Olá Erico, gostaria que você me falasse um pouco sobre a ética que envolve o uso da imagem do individuo nos editoriais de polícia.

    Obrigada.

  • Muito obrigado Érico, me ajudou bastante.
    Vou tentar a sorte e seguir suas dicas caso receba alguma notificação..
    Talvez o projeto até mude um pouco de identidade e passe para um material impresso de circulação gratuita com tiragem limitada, então acredito que não terei maiores problemas… mas em todo caso fico ciente do que pode acontecer….
    Abraço

  • Olá Fernanda.

    A primeira pergunta que devemos fazer é: sua apostila possui finalidade simplesmente didática, é comercial ou ambos?

    Caso a finalidade seja apenas didática você poderá utilizar as imagens sem qualquer problema que se refira ao Direito Autoral, deverá apenas citar o autor e fonte. Já se a apostila será colocada a venda, mesmo que tenha como finalidade o ensino, essas fotos deverão ter a autorização do autor ou do detentor dos direitos patrimoniais, seja gratuitamente ou através de um pagamento.

    Você diz que existem diversas fotos do passado, então perceba que as obras de arte ou fotográficas cairão em dominio público pelo Direito Brasileiro, apenas a 70 anos após a morte do autor. Portanto qualquer foto anterior a esse periodo deverá vir sempre acompanhada dos devidos créditos. E mesmo após a obra ter caido em dominio publico é sempre aconselhável que se informe o autor (quando conhecido).

    Resumindo, uma apostila com finalidade apenas didática você deverá inserir apenas os créditos do autor. Apostila com finalidade comercial será necessária a autorização.

    Espero ter ajudado.

    Erico Mabellini

  • Olá Marcelo.

    É bastante complexa essa sua pergunta. Digo complexa porque o Direito Autoral, com todo o leque de possibilidades de divulgação e utilização que se abriu com a internet, a cada dia fica mais dificil definir na prática o que se pode e o que não se pode fazer.

    Seguindo a teoria do Direito Brasileiro, toda imagem de uma obra de terceiros ou imagem pessoal de alguém, deverá vir sempre acompanhada da respectiva autorização, mas como sabemos não é isso o que ocorre.
    Então parto do pressuposto da boa intenção, ou seja que você estará divulgando essas imagens sem a intenção de vendê-las ou que as mesmas não estejam ilustrando algum artigo que de alguma maneira irá denegrir o trabalho ou a pessoa que aparece na imagem.

    Por ser este um campo que ainda precisa de muito estudo e sendo também que as decisões judiciais nem sempre pendem para o mesmo lado. O que eu posso lhe dizer é que uma vez utilizando as fotos de terceiros insira sempre o crédito para o autor da foto e indique o local de onde ela foi extraida.

    Você corre o risco de que algum autor ou pessoa fotografados não queiram que essa foto esteja sendo veiculada em seu website? Sim.
    A solução que vejo para esse caso é que se porventura você venha a ser notificado para retirar essa imagem de seu site, seja pelo fotógrafo ou pelo estudio cinematográfico que é o detentor dos direitos do filme. Simplesmente retire. Dessa forma estará evitando futuros problemas. Todos os sites e blogs que se utilizam de imagens e fotos de terceiros estão sujeitos a ter esse mesmo problema? Sim. É raro de acontecer, mas poderá ocorrer de que alguém não queira ver a foto de seu trabalho exposto ou comentado em seu site? Sim.

    Lembrando que um blog ou um website não é um órgão de imprensa e portanto não está protegido pelas mesmas leis que protegem a divulgação de notícias. E mesmo órgãos de imprensa e seus colunistas não estão livres de sofrerem um processo judicial, caso o a imagem ou o artigo contenham uma calunia ou difamação do artista ou obra em foco, mas nesse caso já saimos da esfera do Direito Autoral e iniciamos uma discussão sobre o Direito Criminal, que não é o nosso tema.

    Desculpe se nesse caso eu não possa lhe oferecer uma resposta mais direta e completa, mas como falei no inicio, esta é uma área do Direito, que devido à velocidade tecnológica o Direito não alcança em sua totalidade e existem opiniões e até mesmo decisões diversas sobre o assunto.

    Abraços.

    Erico Mabellini

  • Prezado,

    Bom dia!
    Muito bom o seu artigo, mas fiquei com uma dúvida! Estou fazendo uma apostila narrando sobre os grandes incêndios no mundo. Óbvio que só existem fotografias do passado, todas em matérias jornalísticas. Assim, pergunto: posso colocar as fotos na apostila e apenas citar a fonte ou preciso pagar pelas imagens dessas catástrofes?

  • Bom dia Érico,

    Tudo bem?
    Estou desenvolvendo um projeto de uma revista on-line, e mesmo o artigo sendo muito esclarecedor, ainda fiquei com algumas dúvidas que possam atrapalhar meu trabalho caso esse projeto siga adiante…
    No meu caso, a proposta da revista seria falar sobre música, filmes, quadrinhos e cultura pop de uma maneira geral, gostaria de saber como devo proceder referente as fotos que ilustrariam as matérias. Por exemplo, numa critica de cinema, como poderia colocar legalmente uma foto do filme? Ou se eu poderia por exemplo colocar na capa da revista a foto de algum ator ou banda? Essas fotos poderão estar inseridas na classificação de pessoas publicas e/ou notórias?
    Posso usa-las desde que cite o fotógrafo,ou da onde as peguei? Preciso de autorização de onde eu peguei as imagens, mesmo que já sejam de reprodução de outros lugares…
    Vejo que esse tipo de conteúdo é muito comum na internet, e muito difícil de identificar (principalmente se tratando de artistas estrangeiros) a origem primária da foto e seu respectivo fotógrafo…. não acredito que todos os blogs e páginas comprem ou paguem os devidos direitos para as distribuidoras/estúdios e etc..
    Minha intenção seria vender alguns espaços para anunciantes locais dentro desta revista… isso enquadraria como uso das fotos para fins comerciais? Não seria a mesma coisa que uma pagina da internet, que comercializa banners veiculados as suas matérias?

    Desde já agradeço a atenção, e aguardo retorno..

    Muito obrigado

  • Erico, pretendo fazer um vídeo para a universidade, no metro e trem, lá vão ter pessoas comuns, vendedores clandestinos e funcionários. Será que isso pode me dar algum problema?

    • Olá Felipe.

      Uma vez que o seu vídeo será para fins educacionais eu não creio que haja problemas quanto ao Direito de Imagem. Mas observe que não é aconselhável que o roteiro do vídeo exponha a essas pessoas de maneira que possa transmitir alguma ideia errônea ou que caráter pejorativo. Nesses casos o correto é contratar atores (profissionais ou não) que com ou sem pagamento concordem em atuar de acordo com o roteiro pretendido.

      Espero ter contribuído e boa sorte nas filmagens.

    • Olá Felipe.

      Uma vez que o seu vídeo será apenas para fins educacionais eu não creio que haja problemas quanto ao Direito de Imagem. Mas precaver é sempre bom, e nada melhor do que fazer o trabalho de maneira correta.
      Dá um pouco de trabalho, mas o certo é recolher a assinatura em um Termo de Concessão de todos os que aparecem no vídeo, mesmo que venham a ser retirados após a edição. E mesmo com o Termo de Concessão assinado não é aconselhável que o roteiro do vídeo exponha a essas pessoas de maneira que possa transmitir alguma ideia errônea ou que caráter pejorativo. Nesses casos o correto é contratar atores (profissionais ou não) que com ou sem pagamento concordem em atuar de acordo com o roteiro pretendido.

      Apenas complementando, eu não sei qual a é a área da faculdade que você está frequentando, mas é habitual em faculdades de Cinema e Comunicação que os professores informem aos alunos da necessidade de um Termo de Concessão de Direitos de Uso à Imagem e Sons. Até porque uma equipe de filmagem necessita de vários profissionais, incluindo produtores e assistentes que terão a tarefa de preparar os termos de concessão e recolher as assinaturas necessárias. Na falta de um Termo de Concessão, grave um pequeno vídeo no qual a pessoa que está sendo filmada informa o seu nome completo e diz que concorda em participar da filmagem. Dessa forma vocês já estarão protegidos. O termo assinado é melhor e mais seguro, pois já vi casos em que a autorização filmada se apagou durante a edição, o que não é nada bom.

      Quanto ao Termos de Concessão de Uso de Imagem e Som, ele é necessário para filmagens pois a fala, canto ou qualquer outro som característico de uma pessoa, também são protegidos por lei.

      Espero ter contribuído e boa sorte nas filmagens.

  • Olá Érico
    Tenho uma filha, que tirou foto desses temas de princesa, marinha, soldado, essas fotos de escola, e o fotógrafo está usando a foto dela sem a minha autorização. O q devo fazer?
    Antes d mais nada, parabéns pelos esclarecimentos em geral.

    • Olá Paula.

      Aqui temos um problema de Direito de Imagem. Primeiro vou lhe fazer uma pergunta. Você assinou algum contrato com esse fotógrafo antes ou após a realização das fotos? Em caso positivo, procure saber se existe alguma cláusula que diga respeito à utilização dessas fotos para utilização gratuita em portfolio ou exposições do referido fotógrafo.
      No entanto, existindo ou não a cláusula, você tem o direito de proibir essa utilização a qualquer tempo. A unica diferença é que existindo a cláusula de autorização, o fotógrafo não estará cometendo nenhum ato ilegal. Já caso não exista…..

      O trâmite que você deverá seguir (com ou sem cláusula de autorização) é simples, peça ao fotógrafo que pare de utilizar a foto de sua filha, até porque existe o agravante de ser a imagem de uma pessoa menor de idade. Caso ele se negue a parar com essa utilização, envie por escrito e através de carta registrada com aviso de recebimento esse mesmo pedido, informando que em caso de negativa irá entrar com uma ação judicial.

      Caso ele continue a negar a utilização, procure um advogado de sua confiança e entre com uma ação judicial, pedindo que ele pare de utilizar a foto e também um valor referente aos danos morais decorrentes de toda essa discussão.

      Espero ter ajudado. E obrigado por sua visita.

      Erico Mabellini

  • Olá Erico, tenho uma duvida e queria que se possivel você me ajudasse.
    bom eu queria saber se tem algum problema se eu pegar uma foto de um famoso e usar como capa da minha historia que é sobre o mesmo, é uma história sem fins lucrativos de fãs e para fãs vejo que muitas pessoas fazem isso nessa rede social que é justamente de fãs. Grata se puder me ajudar.

    • Olá Gaby.

      A resposta que posso lhe oferecer é, depende.

      E por que digo isso? Porque irá depender do tipo de foto que você irá utilizar, se é uma foto de um show ou espetáculo no qual esse artista esteja atuando, sem problemas. Mas se for uma foto da vida pessoal dessa pessoa famosa, do tipo "paparazzo", aí sim você poderá ter problemas.

      Obrigado pela visita e espero ter ajudado.

      Erico Mabellini

  • Olá Érico, tenho uma dúvida que ainda não foi esclarecida sobre a divulgação de fotos. Há uns 3 anos eu era a fotógrafa de uma equipe de luta, o coordenador da equipe é lutador profissional e na época fiz algumas fotos a pedido dele para divulgação na internet. Porém, por motivos maiores tive que me afastar desta equipe, porém minhas fotos continuam sendo utilizados por ele para promover sua academia/equipe. Nesse caso, tem algum meio de impedir essa divulgação?

    • Olá Daniela.

      Cada caso é um caso e depende daquilo que você combinou com o coordernador da equipe.

      A principio o que posso dizer é que as fotos que você ralizou enquanto fotógrafa que fazia parte dessa equipe de profissionais podem ser utilizadas por essa equipe, pois imagino que você tenha sido paga por esse serviço e dessa forma as fotos pertençam à empresa, da mesma forma que ocorre com uma equipe de fotógrafos que trabalhem para um casamento ou um jornal.

      No entanto os Direitos Autorais serão sempre seus, e por essa razão você poderá utilizar essas fotos (se assim desejar) para o seu portfolio ou uma eventual exposição.

      Espero ter esclarecido sua duvida.

      Erico Mabellini

  • Olá Claire. Obrigado por sua participação.

    Em meu entender, quando um artista está se apresentando em publico e você está realizando e publicando as fotos com finalidades não comerciais, ou seja para o seu portfólio, publicações no facebook ou editoriais jornalísticos não é necessária a autorização para a utilização dessas imagens. No entanto já existem artistas que permitem apenas alguns fotógrafos credenciados e cadastrados previamente para realizarem fotos de seus shows. Veja no link a seguir o que ocorreu e vem ocorrendo constantemente em shows da Beyoncé – http://rollingstone.uol.com.br/blog/depois-de-ima

  • Olá Érico, fotografo muito shows de cantores nacionais e regionais, bem como espetáculos teatrais. Preciso de autorização para colocar essas fotos em uma página de facebook ou para fazer parte de portfólio?

  • Olá Karen.

    Acredito que a pergunta seja dirigida a mim, você apenas se enganou com o nome. Segue então a resposta.

    Como a revista possui o caráter informativo eu não creio que sejam necessárias autorizações de direito à imagem para cada um dos fotografados. Mas, cada caso é um caso, se você sentir que determinado assunto ou pessoa venha a trazer alguma complicação quanto à imagem retratada, não custa nada pedir que a pessoa retratada ou proprietária do objeto em destaque, assine um documento de autorização de Direito à Imagem referente a essa utilização pela revista.

    Abraços.

    Erico Mabellini

  • Bom dia Marcos!!
    Tenho uma dúvida. Eu e um grupo de alunos temos um projeto a ser elaborado que será a criação de uma revista para os alunos da faculdade. O intuito será apresentar os tipos de projetos, atividades, eventos e/ou serviços para a comunidade, que cada um dos cursos está realizando. Sendo assim, gostaria de saber quanto ao direito do uso de imagens para este tipo de projeto.

    Muito obrigada

    Abraços

    Karen

  • Olá Marcos. Agradeço sua pergunta.

    Esta sua situação é tipicamente o que explicitei neste meu artigo, na parte em que falo sobre "Uso comercial ou institucional de fotos no local de trabalho". No artigo você verá que existe um caso exemplificatrivo muito semelhante ao seu em que o STJ decidiu que: "a simples veiculação de fotografia para divulgação, feitas no local de trabalho, não gera, por si só, o dever de indenizar, mesmo sem prévia autorização".

    No entanto você poderá pedir extra-judicialmente que a empresa retire a sua imagem do local onde se encontra veiculada.

    Mas conforme falo nesse mesmo artigo, a sua foto poderá vir a fazer parte de uma reclamação trabalhista que você porventura decida ajuizar contra a empresa, o que fará prova de que você trabalhou nessa empresa e nesse setor.
    Por isso aconselho que as empresas utilizem sempre modelos profissionais para as fotos em que pretendam demonstrar pessoas trabalhando.

    Antes de qualquer decisão de sua parte, faça uma cópia da página onde sua foto está inserida, dessa forma mesmo que seja retirada posteriormente, você terá uma prova que a veiculação de sua imagem existiu.

    Abraços.

    Erico Mabellini

  • Bom dia
    Meu nome é Marcos e tenho uma duvida. Eu trabalhava em uma empresa a onde eu não faço mais parte do quadro de funcionário mais quando eu entrei no site da mesma me deparei com uma foto minha na pasta do setor em que eu trabalhava , gostaria de saber seeu tenho o direito de pedir judiciamento um ressarcimento nesse caso.

    • Olá Marcos.

      Sim. Tem o direito de pedir um ressarcimento pelo uso de sua imagem sem a devida autorização de uso da mesma.

      Por essa razão é que é sempre aconselhável que as empresas utilizem modelos previamente contartados e pagos para essa finalidade. A utilização de imagens de seus funcionários sempre poderá gerar demandas desse tipo e até mesmo instruir futuros processos trabalhistas.

      Obrigado pela pergunta.

      Erico Mabellini

  • Gostaria de tentar sanar uma duvida, eu costumo participar de diversos eventos e convenções (quadrinhos, cosplay, festivais diversos) a minha duvida seria quanto ao uso de imagens tiradas durante estas ocasiões. Em geral eu peço verbalmente a autorização para tirar a foto, passo um cartão para a pessoa onde tem instruções para que eu possa mandar as imagens para as mesmas e quando recebo um e-mail pedindo as imagens, aproveito para solicitar a publicação das mesmas em meu tumblr. Com isto eu devo conseguir evitar problemas? Por outro lado muitos sites tiram fotos de cosplayers (que é um dos grupos que mais fotografo) sómente solicitando as fotos verbalmente – eu tenho muitas fotos paradas já que nunca niguém entrou em contato comigo, eu poderia usar estas fotos já que as pessoas estão claramente posando nas mesmas o que – espero – indicaria concordância na produção das mesmas? Quanto o cosplayer é claramente menor, eu procuro algum responsável que esteja com eles e peço a permissão para fotografar – isto seria suficiente para estas fotos ou é melhor esquecer as imagens onde o 'objeto' é claramente menor de idade?

    • Prezado Bugleader. Obrigado pela pergunta.

      Você é bastante cuidadoso com relação aos direitos de imagem das pessoas que fotografa. Seria muito bom se a maioria dos fotógrafos tomassem os mesmos cuidados e realizassem um contato com o fotografado. Afinal, por trás dos personagens são pessoas que estão posando para nós. E um bom contato poderá render outras boas fotos em um novo encontro.

      Quanto às fotos de cosplayers eu vou realizar um breve parêntese: dois tipos de fotos são possíveis nesses caso. Pessoas caracterizadas de algum personagem mas com o seu próprio rosto aparecendo ou pessoas caracterizadas e utilizando máscaras e/ou maquiagem teatral impedindo que a mesma seja reconhecida ou identificada. Em ambos os casos essas pessoas caracterizadas de algum personagem se encontram em um local publico (normalmente um evento) para o qual se fantasiaram com a intenção de participar. Normalmente posam para as fotografias, pois seu interesse maior é mostrar suas maquiagens e fantasias. Isto posto, no meu entender não existem maiores problemas quanto ao direito de imagem. Principalmente quando a pessoa está usando máscara ou maquiagem teatral, o que impede a sua identificação. Mas é sempre bom (quando possivel) pedir uma autorização do uso da imagem.

      Não posso afirmar se você terá ou não problemas juridicos ao publicar uma foto de cosplayer. Mas acredito que se houver uma demanda a chance de você ganhar é bastante grande. Será que o cosplayer da foto possui autorização do criador daquele personagem?

      Quanto a menores de idade eu aconselho a evitar fotos, a não ser com o prévio consentimento de seus responsáveis.

      Espero ter sanado suas duvidas.

      Abraços.

      Erico Mabellini

      • Em grande parte sanou sim, e agradeço. A maior parte não tem o rosto muito dificil de se identificar mas como você diz, a maior parte realmente tem interesse em mostrar seus cosplays.
        Muito obrigado.

  • Olá Deivids. Fico feliz que tenha gostado da matéria.

    Contratos são quase sempre complexos e devem (ou ao menos deveriam) ser discutidos por ambas as partes antes de serem firmados. Vou procurar lhe responder com clareza, mas tenha em mente que existem contratos de direito à imagem para diversas finalidades.

    Vou expor aqui apenas três espécies de contratos, que são os mais comuns:

    1- O contrato que o fotógrafo realiza com os seus modelos para simplesmente expor suas imagens sem finalidade lucrativa.
    Esse contrato poderá ser realizado por um período de tempo, para uma exposição especifica ou ainda sem tempo determinado, ou seja, qualquer uma das partes (principalmente o modelo) poderá a qualquer tempo vir até você e lhe entregar um documento por escrito aonde deixa claro que não deseja mais que você exponha as imagens nas quais ele(a) aparece.

    2- O contrato realizado com modelos com finalidade lucrativa de venda daquelas fotos, mas que não sejam para uma finalidade publicitária e sim artística.
    Creio que nesse caso deva estar bem clara a intenção comercial (mesmo que artística) e o prazo para a venda poderá estar determinado. Sendo que uma eventual proibição de utilização da imagem não poderá atingir as pós-vendas que porventura venham a ser realizadas pelos compradores/colecionadores.

    3- O contrato realizado para finalidades publicitárias.
    Estes sim possuem um teor mais complexo, onde deverão estar expostos diversos quesitos incluindo:
    a) a tipo de midia na qual será veiculada a peça publicitária;
    b) o tempo que essa campanha estará sendo veiculada;
    c) em que cidades essa peça publicitária será veiculada;
    d) os locais (pontos de venda) em que essa peça publicitária será veiculada;
    e) o produto (ou produtos) para os quais a imagem do fotografado estará vinculada.
    E tantos outros quesitos que se façam necessários dependendo do tipo de produto e do alcance da campanha.

    Quanto a definir um prazo de 50 anos ou 100 anos para a validade de um contrato de imagem, isso é quase a mesma coisa que redigir um contrato por tempo indeterminado, pois em ambos os casos a pessoa fotografada poderá a qualquer momento impedir que sua imagem continue a ser veiculada.

    Opiniões diversas poderão ocorrer, principalmente se houver uma contenda jurídica, mas isso é o que eu entendo pelo texto puro da lei brasileira sobre direitos de imagem.

    Espero ter ajudado.

    Abraços.

    Erico Mabellini

  • Olá Erico, muito boa a matéria.
    Tenho lido que todo contrato de direito de imagem precisa ter um prazo definido, assim como meio de reprodução, etc… O que me gera uma dúvida é com relação ao período máximo de duração desse acordo. Ok, ele não pode ser eterno, mas posso por exemplo fazer uma foto de uma modelo para um trabalho de arte e em contrato definirmos o prazo de 50 anos ou até mesmo 100 anos para validade deste? Podendo assim ter aquela foto participante de minha exposição fotografica tranquilamente por um longo período.
    E outra questão é se essas mesma regra é aplicada para registros em video.
    Grato pela sua atenção.

  • Olá Eduarda.

    Questão delicada essa que você propõe. Mas vou tentar lhe oferecer algumas informações, tenha em mente que o Direito é uma ciência humana e que visões diversas e mesmo desfechos imprevisíveis podem ocorrer.

    Em meu ponto de vista o serviço que foi oferecido pela produtora foi um pacote fechado, e por esse motivo eles podem se negar a vender fotos avulsas. Até para preservar economicamente àqueles que já pagaram pelo pacote. No entanto com relação ao Direito de Imagem você poderá proibir que a sua imagem apareça nas fotos que serão oferecidas pela produtora, seja individualmente ou em grupo.

    O que aconselho é que antes de qualquer atitude judicial ou extra-judicial, você converse amigavelmente com a produtora e tente negociar os valores das fotos que lhe interessam. Um bom acordo é sempre melhor do que qualquer contenda.

    Obrigado pelo comentário e boa sorte!

  • Boa noite! Vou me formar mas nao contratei a produtora que registrará as fotos e vídeos pois achei o serviço um pouco caro… porém, nas colações de grau, todos alunos são fotografados, e posteriormente, as fotos dos alunos que nao contrataram o serviço, sâo excluídas. Gostaria de saber se a empresa pode me impedir de comprar fotos avulsas, sendo que minha imagem estará registrada. Resumindo: a produtora pode reter fotos com minha imagem e nao me vender? Nós nao temos.contrato, pois nao contratei esse serviço, mas gostaria de comprar algumas… Muito obrigada pela atençao!!

  • Erico, seria arriscado publicar fotos de um evento de dança sem a autorização das pessoas que aparecem em destaque nas imagens? E no caso de o fotógrafo passar as fotos para o produtor do evento e ele reproduzi-las na internet sem autorização dos fotografados? O fotógrafo teria responsabilidade do mesmo jeito?
    Adorei o seu artigo, parabéns!

    • Olá Gabi. Fico feliz que tenha gostado do artigo e obrigado por entrar em contato.

      As relações entre pessoas são sempre complexas, por isso criaram-se regras que hoje se encontram em códigos, que servem como base ao estudo do Direito.

      Mas vamos lá, para lhe enviar uma resposta que seja ao menos satisfatória.

      Você me diz que se trata de um evento de dança. Seria um evento de dança com formato de espetáculo profissional ou um evento escolar particular, contendo inclusive crianças na apresentação?

      Imagino que seja a primeira hipótese, já que você informa que existe um produtor para o evento. Nesse caso, como informo em meu artigo anterior "Fotografia de Espetáculo", publicado também aqui na Fotografia DG, é aconselhável que você já tenha antecipadamente conversado com diversos participantes e responsáveis pelo evento e tenha também participado dos ensaios (se possivel). É importante também que você tenha pedido autorização para fotografar, dessa forma todos já saberão ao menos tacitamente que você está ali fotografando e que essas fotos irão certamente ser divulgadas de alguma forma.

      Por se tratar de um evento profissional e publico, o fotógrafo pode fotografar e divulgar as fotos com a finalidade jornalistica, ou seja informar os detalhes de um acontecimento artístico. Os artistas fotografados, no momento de sua apresentação, são pessoas publicas realizando um trabalho que naquele momento também é publico. Não vejo então qualquer problema na divulgação das fotos.

      Existem no entanto outros detalhes quanto às fotos realizadas durante o espetáculo. Se essas fotos forem publicadas em um outro contexto, principalmente o comercial sem a autorização dos fotografados, como por exemplo realizar a publicidade de algum produto ou serviço. Ou então inserir legendas vexatórias à pessoa fotografada. Aí sim existirão problemas.

      Se a pessoa que aparece em destaque na imagem faz parte do espetáculo, e principalmente se o instante da foto em questão é um momento importante do espetáculo enquanto detalhe, eu não vejo qualquer problema em divulgar a imagem.

      Ao ceder as fotos para o produtor do evento, seja gratuitamente ou não, é interessante que você entregue junto um contrato simples para que o produtor assine, se comprometendo a não utilizar as fotos para outra finalidade a não ser a divulgação do espetáculo.

      Mas lembro que o Direito é uma ciência humana, o papel aceita tudo e processos ocorrem pelos motivos mais absurdos ou banais. Agora, se o autor da ação irá vencer ou não a demanda é outra história.

      Caso ainda reste alguma duvida, por favor volte a entrar em contato.

      Abraços.

      Erico Mabellini

  • Parabéns pelo artigo. Mostrou-nos o cuidado que devemos ter em nossas atividades fotográficas. Agradeço por compartilhar da tua experiência em Fotografia bem como em Direito. Grato.

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